COMPROU IPHONE 11 EM DIANTE E NÃO VEIO ACOMPANHADO DE CARREGADOR?
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A Apple, fabricante dos aparelhos celulares Iphone, deixou de incluir o adaptador de tomada em todos os seus celulares a partir do Iphone 11 em diante, afirmando que a decisão faz parte de “seus objetivos ambientais”. Porém, o carregador é parte fundamental do aparelho, já que sem ter a sua bateria carregada o celular se mostra inútil ao fim que se destina.
O argumento da empresa foi que com a remoção do adaptador seria possível reduzir emissões em 2milhões toneladas métricas de carbono por ano, o equivalente a retirar 450mil automóveis das ruas. Porém, o Procon-SP notificou a empresa para comprovar tal fato e ela, por sua vez, não apresentou provas concretas de como o meio ambiente poderia se beneficiar com isso, sendo multada por aquele Órgão em R$10,5 milhões.
O que vemos com a retirada do carregador (fonte de carregamento) é uma nítida venda casada, prática proibida pelo Direito (art. 39, I, CDC), já que o celular vendido sem o conector necessário para utilização do cabo que o carrega, se torna imprestável ao fim que se destina, o que condiciona o consumidor a compra de outro produto fabricado pela mesma fornecedora, caracterizando a venda casada, ainda que de forma indireta ou incentivo a compra de produtos falsificados.
Ademais, como se trata de um litígio recente envolvendo a empresa, alguns Tribunais brasileiros já entenderam da seguinte forma:
“RECURSO INOMINADO. APARELHO VENDIDO SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA/CARREGADOR. NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA INDIRETA. (…) Ao fornecer o aparelho sem o seu adaptador, a fabricante Apple condiciona o consumo ou aproveitamento econômico do bem à aquisição de outro produto: adaptador agora somente disponível para venda em separado, nas lojas da acionada. Nesse ponto, entendo que tal prática se identifica com a venda casada, pelo fato de impor, ainda que indiretamente, a compra de outro bem com a finalidade de utilizar o aparelho celular. (…) (TJ-BA – RI: 01746951720208050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/08/2021)” (grifo nosso)
˜RECURSO INOMINADO. Aparelho Iphone 12 comercializado sem o respectivo carregador de energia. Item faltante que se mostra essencial ao funcionamento do produto. Consumidora obrigada a comprar o item separadamente. Venda casada bem caracterizada. Prática abusiva. Ofensa grave à boa-fé. Recurso não provido. Sentença de parcial procedência mantida. (TJ-SP – RI: 10053074620218260562 SP 1005307- 46.2021.8.26.0562, Relator: Thomaz Corrêa Farqui, Data de Julgamento: 24/08/2021, 3ª Turma Cível – Santos, Data de Publicação: 24/08/2021)” (grifo nosso)
No mesmo sentido, o artigo 36, XVIII, da Lei 12.529/2011 classifica como infração à ordem econômica “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem”.
Afinal, tratando-se de bem durável, o aparelho celular deve ser fornecido juntamente com o seu carregador, sob pena de impor ônus desproporcional ao consumidor. No presente caso, o dever de indenizar é inerente à conduta e prescinde de prova de qualquer abalo psicológico.
Estamos falando de um bem de alto custo se comparado com os demais celulares no mercado, até mesmo o carregador tem um custo elevado, o que demonstra que com a prática da venda casada a requerida têm auferido grande retorno financeiro.
Ainda que o caso seja recente, alguns Tribunais estão determinando que a empresa encaminhe o carregador 30W ao consumidor, sob pena de multa, bem como ao final, na sentença, está indenizando o consumidor pelos danos morais sofridos com valores que já chegaram de R$1mil a R$5mil aqui no Rio de Janeiro.
Se este é o seu caso ou conhece alguém que comprou um Iphone 11 em diante, não deixe de compartilhar essa matéria e me conta aqui nos comentários: para você o celular vendido sem o carregador é uma venda casada? Já sabia desses direitos que eu informei aqui?